Área Pública

CONDIÇÕES GERAIS DE VENDA – AUTO RECTO, LDA.

1. ÂMBITO DE APLICAÇÃO
1.1. As presentes Condições Gerais de Venda regulam todas as relações comerciais e contratuais entre a Auto Recto, Lda. e os seus clientes.
1.2. A realização de qualquer encomenda à Auto Recto, Lda., seja através dos balcões, website, telefone, e-mail ou equipa comercial, implica a aceitação plena e sem reservas das presentes condições por parte do Cliente.
1.3. As presentes condições prevalecem sobre quaisquer condições gerais de compra do Cliente, salvo acordo expresso em contrário por escrito.

2. ENCOMENDAS E STOCK
2.1. As encomendas apenas se consideram definitivas após aceitação pela Auto Recto, Lda. e, no caso de clientes sem conta a crédito, após a confirmação do respetivo pagamento.
2.2. A Auto Recto, Lda. esforça-se por manter a informação de stock atualizada. No entanto, devido à dinâmica de vendas, todos os pedidos estão sujeitos à confirmação física de existências. Em caso de rutura de stock após encomenda, o Cliente será informado e poderá optar pela substituição ou anulação do pedido, sem direito a indemnização adicional.

3. PREÇOS E PAGAMENTO
3.1. Os preços apresentados acrescem de IVA à taxa legal em vigor.
3.2. A Auto Recto, Lda. reserva-se o direito de alterar os preços sem aviso prévio, devido a flutuações de mercado ou dos fornecedores. O preço faturado será o que estiver em vigor na data da aceitação da encomenda.
3.3. O incumprimento dos prazos de pagamento acordados implicará o vencimento imediato de todas as faturas pendentes e a cobrança de juros de mora à taxa legal comercial em vigor, acrescida dos custos administrativos de cobrança.
3.4. A atribuição de quaisquer descontos comerciais, rappels ou prémios está condicionada ao escrupuloso cumprimento dos prazos de pagamento. O atraso nos pagamentos anula o direito a estes benefícios.

4. TRANSPORTE
4.1. As mercadorias viajam sempre por conta e risco do Cliente, a partir do momento em que saem das instalações da Auto Recto, Lda., independentemente de quem suporta o custo do transporte.
4.2. Compete ao Cliente verificar a mercadoria no ato da entrega.
4.3.  Danos Visíveis ou Volumes em Falta: O Cliente deve obrigatoriamente mencionar qualquer anomalia (caixa danificada, aberta, volumes em falta) na guia do transportador/carta de porte. Sem esta ressalva escrita no ato da entrega, não serão aceites reclamações por danos de transporte.
4.4. O Cliente deve enviar cópia da guia com as reservas à Auto Recto, Lda. no prazo máximo de 24 horas.

5. PRAZOS DE ENTREGA
5.1. Os prazos de entrega indicados são estimativos e baseados no funcionamento normal dos transportadores.
5.2. Atrasos na entrega não conferem ao Cliente o direito a indemnização, penalização ou anulação da encomenda, salvo se o atraso for excessivo e injustificado e após concessão de um prazo suplementar razoável.

6. GARANTIAS
6.1. Em conformidade com o regime aplicável, os bens comercializados pela Auto Recto beneficiam de uma garantia contra defeitos de fabrico pelo prazo estipulado nos termos do Artigo 921.º do Código Civil;
6.2. Estão excluídas da garantia avarias resultantes de:
a) Desgaste normal da peça;
b) Instalação incorreta ou uso indevido;
c) Causas externas (ex: anomalias no sistema elétrico do veículo, contaminação de circuitos).
6.3. Confirmado o defeito de fabrico, a garantia consiste, primariamente, na  reparação ou substituição do bem. A emissão de Nota de Crédito apenas ocorrerá na impossibilidade de substituição.

6.4. Todas os pedidos de garantia deverão ser enviados junto com o formulário devidamente preenchido disponível no nosso site, em certos casos poderemos exigir a fatura da reparação para aferir se a mesma foi feita de acordo com as normas para o tipo de peça em questão, sempre que for pertinente, a reclamação deverá vir acompanhada do relatório de erros OBD da Maquina de Diagnostico;

6.5. A Auto Recto Lda, não fará a reposição do bem supostamente defeituoso, sem antes aferir o seu defeito de fabrico. Existem algumas gamas de material que serão enviadas para o fabricante;

7. DEVOLUÇÕES

7.1. Só serão aceites devoluções devidamente justificadas, num prazo máximo de 15 dias após a data da fatura de compra.
7.2. Só serão aceites devoluções desde que:
a) Ocorram no prazo máximo de 15 (quinze) dias após a data da fatura;
b) O material esteja na embalagem original, intacta e sem sinais de montagem/uso;
c) O material faça parte do stock habitual da empresa.
7.3. Não se aceitam devoluções de peças encomendadas especificamente para o Cliente (fora de stock habitual).
7.4. Devoluções com prazos superiores a 15 dias estarão sujeitas a autorização da Auto Recto, Lda. tendo um custo administrativo de 20% sobre o preço de venda da peça, num mínimo de 5,00€;
7.5. Os portes de devolução são sempre da responsabilidade do Cliente.

8. LEI APLICÁVEL E FORO
8.1. A todas as questões não reguladas nestas condições aplica-se a Lei Portuguesa.
8.2. Em caso de litígio, o centro de arbitragem escolhido é CASA.